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Do compromis de vente ao acte notarié: prazos e custos

No Luxemburgo, um compromis de vente particular regista-se no prazo de três meses, caso contrário aplica-se o direito em dobro. Enquanto a condição suspensiva não se realizar, só é devido um direito fixo de 12 €. O preço declarado tem de ser o preço real, e a habitação da família só se vende com o acordo dos dois cônjuges.

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Ficha: prazos e custos entre o compromis de vente e o acte notarié no Luxemburgo
Gráfico Ayrton Silva · idemmo, dados AED, Legilux, Ville de Luxembourg

Quanto tempo entre o compromis e o acte notarié?

O compromis de vente compromete o vendedor e o comprador; o acte notarié transfere a propriedade. Entre os dois, a lei fixa prazos de registo. Um compromis particular regista-se no prazo de três meses; passado esse prazo, aplica-se o direito em dobro.1 Os mandatos, promessas e atos do intermediário registam-se nos dez dias seguintes à sua data, sob pena de direito em dobro também.3

Quanto custa um compromis com condição suspensiva?

A maioria dos compromis prevê uma condição suspensiva, quase sempre a obtenção do empréstimo do comprador. Enquanto não se realizar, o registo custa um direito fixo de 12 €; o direito proporcional passa a ser devido quando a condição se realiza.2 É o comprador quem paga estes direitos, mas o calendário deles marca o seu.

O preço declarado tem de ser o preço real?

Sim. O intermediário atesta que o preço declarado é o preço real; caso contrário, está prevista uma coima de 25 a 1 250 €.3 Um preço « arranjado » na escritura não tem lugar numa venda: expõe as duas partes.

Que regras protegem o vendedor e o comprador?

  • A área: não há ajuste do preço salvo se a diferença entre a medida real e a do contrato atingir um vigésimo (Code civil, art. 1618-1619).4 Uma medição antes do compromis evita a discussão.
  • A lesão: o vendedor lesado em mais de sete doze avos do preço pode agir nos dois anos seguintes à venda (Code civil, art. 1674 e 1676).4 Um preço fixado com base numa avaliação séria afasta o risco.
  • A habitação da família: os cônjuges não podem um sem o outro dispor dos direitos que a asseguram; a anulação pode ser pedida no prazo de um ano (Code civil, art. 215).4 Os dois assinam o compromis.

E na Cidade do Luxemburgo?

A Cidade do Luxemburgo cobra uma sobretaxa comunal de 50 % dos direitos de registo, com isenções para a habitação, e nenhuma para a compra com vista à revenda.5 Para um comprador investidor, o custo total de uma compra na capital é, portanto, mais elevado; a ferramenta custos de compra tem isso em conta.

A lista antes de assinar

O notário relê tudo antes da escritura, mas é no compromis que os pontos se fixam: uma condição mal redigida ou uma área não verificada corrige-se com muito mais dificuldade depois das duas assinaturas.

  1. Medição da área habitável.
  2. Acordo escrito dos dois cônjuges para a habitação da família.
  3. Condição suspensiva clara, com a data limite.
  4. Calendário de registo: três meses para o compromis.
  5. Preço declarado igual ao preço acordado.

Antes de qualquer compromis, uma avaliação escrita fixa um preço defensável, número a número. Peça a sua.

Fontes

  1. Enregistrement : questions fréquentes · Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA (AED) · 29/10/2026
  2. Guide des mesures logement de l'AED · Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA (AED) · 29/10/2026
  3. Loi modifiée du 28/01/1948 sur la perception des droits d'enregistrement · Legilux, loi modifiée du 28/01/1948 · 29/10/2026
  4. Code civil luxembourgeois, texte consolidé · Legilux, Code civil luxembourgeois · 29/10/2026
  5. Règlement-taxe de la Ville de Luxembourg · Ville de Luxembourg · 29/10/2026

Cada número do artigo remete para uma fonte pública, citada com a sua data. As fontes estão em francês.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para registar um compromis de vente no Luxemburgo?

Três meses para um compromis particular; passado esse prazo, aplica-se o direito em dobro. Os mandatos, promessas e atos do intermediário registam-se nos dez dias seguintes à sua data.

Quanto custa registar um compromis com condição suspensiva?

Um direito fixo de 12 € enquanto a condição suspensiva, por exemplo a obtenção do empréstimo, não se realizar. O direito proporcional passa a ser devido quando ela se realiza.

O meu cônjuge tem de assinar a venda?

Sim, para a habitação da família: os cônjuges não podem um sem o outro dispor dos direitos que a asseguram. Sem o acordo dele, a anulação pode ser pedida no prazo de um ano.

A área anunciada pode baixar o preço depois do compromis?

Só se a diferença entre a medida real e a do contrato atingir um vigésimo. Daí o interesse de uma medição antes da assinatura.

Comunas citadas

  • Luxembourg

    Apartamentos, registado 10 269 €/m²

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